CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.242 de 1 de Agosto de 2002)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 01/08/2002
Data de publicação 02/08/2002
Ementa

Regulamenta a Lei nº 12.736, de 16 de setembro de 1998, alterada pela Lei nº 13.185, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre a comercialização de sanduíche denominado "cachorro quente" e de refrigerantes por vendedores autônomos motorizados, no Município de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 02/08/2002 , p. 5
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB (1986 - 2005)

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - SEMPLA (2001 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALIMENTAÇÃO

ALIMENTO

AMBULANTE

COMÉRCIO

REGULAMENTAÇÃO

VENDA

ALIMENTAÇÃO

AMBULANTE

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET

COMÉRCIO

ZONA AZUL

FISCALIZAÇÃO

FRIGORÍFICO, CÂMARA FRIGORÍFICA

HIGIENE E SAÚDE

LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - BARRACAS E BANCAS

MULTA

MUROS E PASSEIOS - PROIBIÇÕES

PROIBIÇÃO

CADASTRO

UNIFORME

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

BEBIDA

SEGURANÇA

TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU

CÓDIGO DE SERVIÇOS - ISS

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

DOGUEIRO MOTORIZADO

Alterações

Decreto nº 46.078/2005 - Altera o artigo 6