Dispõe sobre a criação de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

REVOGADO(A)

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

1. Decreto nº 45.377/2004 - Regulamenta a indicação de representantes da comunidade para compor as JARIs, prevista no inciso II do art. 2º

1. Decreto nº 57.961/2017 - Revoga o Decreto.

EXECUTIVO

JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI

CRIAÇÃO

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV

COMPETÊNCIA

1. Decreto nº 44.273/2003 - Altera os artigos 2º, 3º e 7º;
2. Decreto nº 45.926/2005 - Altera os artigos 2º e 3º;
3. Decreto nº 50.582/2009 - Altera o inciso III do caput do artigo 2º;
4. Decreto nº 57.096/2016 - Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º