CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Revogações (DECRETO Nº 42.060 de 29 de Maio de 2002)

  1. Decreto nº 48.106/2007 - Revoga os incisos V e VII do art. 2º;
  2. Decreto nº 48.449/2007 - Revoga o inciso I do art. 2º.