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  4. DECRETO Nº 42.060 DE 29 DE MAIO DE 2002
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Revogações (DECRETO Nº 42.060 de 29 de Maio de 2002)

  1. Decreto nº 48.106/2007 - Revoga os incisos V e VII do art. 2º;
  2. Decreto nº 48.449/2007 - Revoga o inciso I do art. 2º.