| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 24/05/2002 |
| Data de publicação | 25/05/2002 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 11.381, de 17 de junho de 1993, que autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do pagamento de tarifa nas linhas urbanas de ônibus. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/05/2002 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) SECRETARIA MUNICIAPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT (2017 - ) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IDOSO ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA TRANSPORTE COLETIVO POLÍTICA PARA IDOSOS |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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