| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 03/05/2002 |
| Data de publicação | 04/05/2002 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI N. 13297, DE 16 DE JANEIRO DE 2002, QUE OBRIGA O EXECUTIVO A EMITIR E ENTREGAR DECLARACAO DE HABITACAO COLETIVA MULTIFAMILIAR (CORTICO), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 04/05/2002 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ÁGUA SANEAMENTO ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES MORADIA POPULAR CORTIÇO IMÓVEL INSTALAÇÃO ELÉTRICA RESIDÊNCIA SERVIÇO PÚBLICO PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
