| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/03/2002 |
| Data de publicação | 28/03/2002 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE DELEGACAO DE COMPETENCIA AOS ADMINISTRADORES REGIONAIS PARA ACEITAR DOACOES DE BENS MOVEIS, SEM ENCARGOS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 28/03/2002 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CARGO - ADMINISTRADOR REGIONAL |
