| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/02/2002 |
| Data de retificação | 01/03/2002 |
| Data de publicação | 27/02/2002 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.283, de 9 de janeiro de 2002, que institui o novo Programa Especial de Parcelamento - PEP, no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/02/2002 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA PROGRAMA MUNICIPAL CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA RESTITUIÇÃO PAGAMENTO INDEVIDO PARCELAMENTO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP |
