DECRETO Nº 41.713 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	25/02/2002
Data de publicação	26/02/2002
Ementa	Regulamenta a Lei nº 13.155, de 29 de junho de 2001, que cria, na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, e dá outras providências.
Situação	REVOGADO(A)
Chefe de Governo	MARTA SUPLICY
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 26/02/2002 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - SEMPLA (2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SMMA (2001 - 2003)
Revogações	Decreto nº 52.153/2011 - Revoga o Decreto.
Origem	EXECUTIVO
Adin	ADIN 160.803-0/3-00 - TJ julgou improcedente ação/ declara inconstitucionalidade do art. 2º, incisos VI, X e XI do Decreto.
Palavras-chave	CONSELHO PROIBIÇÃO SERVIDORES - PROIBIÇÕES MEIO AMBIENTE CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CADES FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - FEMA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - ESTRUTURA CONSELHO DO FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CONFEMA CONSELHO DO FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CONFEMA

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