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  4. DECRETO Nº 41.713 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002
  5. Adin

Adin (DECRETO Nº 41.713 de 25 de Fevereiro de 2002)

  1. ADIN 160.803-0/3-00 - TJ julgou improcedente ação/ declara inconstitucionalidade do art. 2º, incisos VI, X e XI do Decreto.