DECRETO Nº 41.686, 13 DE FEVEREIRO DE 2002
Altera o Decreto nº 41.173, de 24 de setembro de 2001, que dispõe sobre autorização para utilização de vias e logradouros públicos para veiculação de mensagens publicitárias ou propaganda, por meio de bandeiras, cavaletes e distribuição manual de materiais impressos.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º - O artigo 5º do Decreto nº 41.173, de 24 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
"V - R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), com direito a 5 (cinco) cavaletes, até o limite de 5 (cinco) pontos de distribuição."
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.
MARTA SUPLICY, PREFEITA
ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos
JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário de Implementação das Subprefeituras
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de fevereiro de 2002.
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic