| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/02/2002 |
| Data de publicação | 14/02/2002 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/02/2002 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ANIMAIS CENTRO DE COMPRAS CLUBE DE CAMPO E ESPORTIVO-SOCIAL COMÉRCIO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO CONVÊNIO DOCUMENTAÇÃO FISCALIZAÇÃO GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM HIGIENE E SAÚDE VACINAÇÃO IMÓVEL LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PROIBIÇÃO PUBLICIDADE PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC CONSELHO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - CPDA CLÍNICA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CANIL E GATIL CARTÃO, FICHA EUTANÁSIA |
| Alterações |
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