| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 31/01/2002 |
| Data de publicação | 01/02/2002 |
| Ementa |
Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária dos estabelecimentos que comercializam e transportam gêneros alimentícios e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/02/2002 , p. 2 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO CADASTRO VEÍCULO SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - SMVS |
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