| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/01/2002 |
| Data de publicação | 24/01/2002 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI N. 13206, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE IMPOE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO CONTRA DANOS CAUSADOS A TERCEIROS NOS PARQUES DE DIVERSAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 24/01/2002 , p. 2 |
| Palavras-chave |
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARQUE DE DIVERSÕES FISCALIZAÇÃO SEGURO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
