| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 18/01/2002 |
| Data de publicação | 19/01/2002 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.188, de 16 de outubro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a Prefeitura Municipal de São Paulo disponibilizar lista e fotos de pessoas desaparecidas em seu "site" na "Internet". |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/01/2002 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL - SMCIS (2001 - 2004) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO FILMAGEM, FOTOGRAFIA GOVERNO ELETRÔNICO INTERNET PESSOA DESAPARECIDA REGULAMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES IMPRESSO OFICIAL PUBLICIDADE INFORMÁTICA |
| Alterações |
Decreto nº 42867/2003 - Altera os arts. 2º e 3º |
