| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/01/2002 |
| Data de publicação | 16/01/2002 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.252, de 27 de dezembro de 2001, que acresceu à lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, editada pela Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987, o item 101. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/01/2002 , p. 1 |
| Revogações |
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| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN SISTEMA VIÁRIO TRANSPORTE COLETIVO - PASSE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS BASE DE CÁLCULO BRUTA - BCB BASE DE CÁLCULO ACRESCIDA - BCA BASE DE CÁLCULO PROPORCIONAL - BCP PREÇO APURADO - PA RODOVIA EXPLORADA - RE BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - BCR |
