CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 41.605 de 15 de Janeiro de 2002)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 15/01/2002
Data de publicação 16/01/2002
Ementa

Regulamenta a Lei nº 13.252, de 27 de dezembro de 2001, que acresceu à lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, editada pela Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987, o item 101.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 16/01/2002 , p. 1
Revogado Por
  1. Decreto nº 42.836/03 - Revoga o Decreto.
Palavras-chave

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

SISTEMA VIÁRIO

TRANSPORTE COLETIVO - PASSE

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

BASE DE CÁLCULO BRUTA - BCB

BASE DE CÁLCULO ACRESCIDA - BCA

BASE DE CÁLCULO PROPORCIONAL - BCP

PREÇO APURADO - PA

RODOVIA EXPLORADA - RE

BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - BCR