DECRETO Nº 41.587, 27 DE DEZEMBRO DE 2001

Abre crédito adicional suplementar de R$ 63.820.011,43, de acordo com a Lei nº 13.104/00, e dá outras providências.

HÉLIO BICUDO, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.104, de 30 de dezembro de 2.000, e visando despesas junto ao MPAS com as obrigações correntes e encargos, competência julho a outubro de 2001, bem como ressarcimento ao IPREM no exercício de 2001, DEA PASEP dezembro de 2001 e IPREM contribuição dezembro de 2001,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 63.820.011,43 (sessenta e três milhões, oitocentos e vinte mil, onze reais e quarenta e três centavos) suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.15.03.07.021.8459 Encargos Decorrentes da Folha de Pagamento

3113.0 Obrigações Patronais 20.000.000,00

28.15.15.82.492.8466 Contribuição ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM

3113.3 Obrigações Patronais 7.500.000,00

28.15.15.82.495.8471 Ressarcimento ao Instituto de Previdência Municipal - IPREM

3113.9 Obrigações Patronais 30.000.000,00

28.15.15.84.492.8480 Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

3292.0 Despesas de Exercícios Anteriores 6.320.011,43

63.820.011,43

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

16.10.08.07.021.2425 Informatização da Secretaria Municipal de Educação

4120.6 Equipamentos e Material Permanente 63.820.011,43

63.820.011,43

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de dezembro de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

HÉLIO BICUDO, PREFEITO em Exercício

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

FERNANDO HADDAD, Respondendo pelo Cargo de Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de dezembro de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic