CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 41.584 de 27 de Dezembro de 2001

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 8.210.287,14, DE ACORDO COM A LEI N. 13104/00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO Nº 41.584, 27 DE DEZEMBRO DE 2001

Abre crédito adicional suplementar de R$ 8.210.287,14, de acordo com a Lei nº 13.164/01, e dá outras providências.

HÉLIO BICUDO, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.164, de 05 de julho de 2.001, e visando despesas inerentes as atividades da Secretaria,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 8.210.287,14 (oito milhões, duzentos e dez mil, duzentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos) suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

30.10.12.72.411.1313 Projeto de Recuperação de Renda e Geração de Empregos - FAO

3242.3 Transferências a Organismos Internacionais 7.501.001,00

30.10.14.64.362.2572 Programa Banco do Povo

4331.6 Auxílios para Despesas de Capital 709.286,14

8.210.287,14

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

30.10.14.64.362.2572 Programa Banco do Povo

3132.6 Outros Serviços e Encargos 400.000,00

30.10.14.81.486.2570 Programa Bolsa - Trabalho

3259.1 Outras Transferências a Pessoas 3.627.586,05

30.10.14.81.486.2571 Programa Começar de Novo

3259.6 Outras Transferências a Pessoas 1.555.626,09

35.30.14.81.486.8710 Programa Ação Coletiva de Trabalho - Lei nº 13.178/01

3259.9 Outras Transferências a Pessoas 2.627.075,00

8.210.287,14

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de dezembro de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

HÉLIO BICUDO, PREFEITO em Exercício

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

FERNANDO HADDAD, Respondendo pelo Cargo de Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de dezembro de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic