DECRETO Nº 41.570, 26 DE DEZEMBRO DE 2001
Abre crédito adicional suplementar de R$ 19.500.000,00, de acordo com a Lei nº 13.104/00, e dá outras providências.
HÉLIO BICUDO, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.104, de 30 de dezembro de 2.000, e visando o Serviço da Dívida Pública - Contratos Externos,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 19.500.000,00 (dezenove milhões, quinhentos mil reais) suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
28.17.03.08.034.8590 Serviço da Dívida Pública- Contratos Externos
4361.5 Amortização de Dívida Contratada 19.500.000,00
19.500.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
28.17.03.08.033.8582 Serviço da Dívida Pública- Contratos Internos
3261.0 Juros de Dívida Contratada 820.000,00
3262.9 Outros Encargos de Dívida Contratada 458.000,00
4351.5 Amortização de Dívida Contratada 3.335.000,00
28.17.03.08.034.8590 Serviço da Dívida Pública- Contratos Externos
3271.0 Juros da Dívida Contratada 3.274.000,00
3272.9 Outros Encargos de Dívida Contratada 200.000,00
II - do Excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício conforme justificativa constante do anexo ao Decreto nº 41.480, de 07 de dezembro de 2.001 11.413.000,00
19.500.000,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de dezembro de 2001, 448º da fundação de São Paulo.
HÉLIO BICUDO, PREFEITO em Exercício
ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos
FERNANDO HADDAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de dezembro de 2001.
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic
