| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/12/2001 |
| Data de publicação | 22/12/2001 |
| Ementa |
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 14 DO DECRETO N. 40219, DE 29 DE DEZEMBRO DE2000 - RECURSOS NAO APLICADOS ATE O FINAL DE 2001; SERAO DEPOSITADOS EM CONTAS CORRENTES E USADOS EM EXERCICIO SUBSEQUENTE. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 22/12/2001 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ORÇAMENTO ORÇAMENTO - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RECURSOS FINANCEIROS |
