| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 20/12/2001 |
| Data de publicação | 21/12/2001 |
| Ementa |
Dispõe sobre a fiscalização em geral, estabelece os procedimentos de fiscalização da instalação e do funcionamento de atividades em imóveis, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/12/2001 , p. 4 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CERTIDÃO FISCALIZAÇÃO IMÓVEL MULTA ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE PROCESSO - RECURSOS RECURSOS FINANCEIROS CADASTRO RELATÓRIO ADMINISTRATIVO PRORROGAÇÃO DE PRAZO OBRAS - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO FLUXOGRAMA SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE AÇÕES FISCALIZATÓRIAS E DE APLICAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES URBANÍSTICA, AMBIENTAL E SANITÁRIA - CAFIS CARGO - ADMINISTRADOR REGIONAL CARGO - AGENTE VISTOR CARGO - CHEFE DE SEÇÃO CARGO - AGENTE DE CONTROLE AMBIENTAL COMISSÃO PERMANENTE DE AÇÕES FISCALIZATÓRIAS E DE APLICAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES URBANÍSTICA, AMBIENTAL E SANITÁRIA - CAFIS |
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