DECRETO Nº 41.529, 18 DE DEZEMBRO DE 2001

Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário Municipal de Assistência Social.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Assistência Social para representar o Município de São Paulo na assinatura do Termo de Convênio a ser celebrado com o Ministério da Previdência e Assistência Social, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social.

Art. 2º - Incumbirá à Secretaria Municipal de Assistência Social, no âmbito de suas atribuições, a execução das ações decorrentes do Termo de Convênio referido no artigo anterior.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de dezembro de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS, Secretário Municipal de Assistência Social

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de dezembro de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic