DECRETO Nº 41.520, 17 DE DEZEMBRO DE 2001

Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.000.000,00, de acordo com a Lei nº 13.104/00, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.104, de 30 de dezembro de 2.000, e visando despesas inerentes as atividades da Secretaria,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.21.02.04.014.8636 Condenação Judiciais - Créditos de Natureza Alimentar - Desap

3191.4 Sentenças Judiciárias 100.000,00

28.21.10.57.316.7596 Condenações e Acordos Judiciais em Desapropriações para Habitação

4192.5 Despesas de Exercícios Anteriores 900.000,00

1.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

28.21.10.58.323.7592 Condenações e Acordos Judiciais em Desapropriações para Urbanismo

4192.5 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000.000,00

1.000.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de dezembro de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de dezembro de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic