| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/11/2001 |
| Data de publicação | 28/11/2001 |
| Ementa |
Altera o prazo estabelecido no parágrafo 8º do artigo 1º do Decreto nº 40.151, de 13 de dezembro de 2000. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/11/2001 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
