DECRETO Nº 41.385, 13 DE NOVEMBRO DE 2001

Abre crédito adicional especial de R$ 10.000.000,00, de acordo com a Lei nº 13.178/01, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no artigo 13 da Lei nº 13.178, de 17 de setembro de 2.001, e visando a criação do Programa Ação Coletiva de Trabalho do Município de São Paulo,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional especial de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

35.30.14.81.486.8710 Programa Ação Coletiva de Trabalho - Lei nº 13.178/01

3132.0 Outros Serviços e Encargos 37.500,00

3259.9 Outras Transferências a Pessoas 9.962.500,00

10.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

30.10.15.81.486.2139 Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal - PGRFMM

3259.0 Outras Transferências a Pessoas 10.000.000,00

10.000.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de novembro de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de novembro de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic