DECRETO Nº 41.286, 24 DE OUTUBRO DE 2001

Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no distrito de Cidade Dutra, necessários à implantação de programa habitacional - Projeto Cingapura.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis de propriedade particular situados no distrito de Cidade Dutra, necessários à implantação de programa habitacional - Projeto Cingapura, contidos na área de 92.701,50 m² (noventa e dois mil, setecentos e um metros e cinqüenta centímetros quadrados), compreendendo a área delimitada pelo perímetro 12-18-19-5-20-21-6-7-8-14-22-23-24-2-3-12 indicados na planta anexa nº P-27.059-E5, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual, rubricada pela Prefeita, fica fazendo parte integrante deste decreto.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de outubro de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de outubro de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic