| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 24/08/2001 |
| Data de publicação | 25/08/2001 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.135, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre o acesso à informação e ao acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a Administração Pública. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/08/2001 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DIÁRIO OFICIAL DOCUMENTAÇÃO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - ATRIBUIÇÕES ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - EXPEDIENTE PROCESSO - VISTA SERVIDORES - PENALIDADES SERVIDORES - RESPONSABILIDADE PRORROGAÇÃO DE PRAZO INFORMAÇÕES E DADOS |
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