DECRETO Nº 40.846, 11 DE JULHO DE 2001

Abre crédito adicional especial de R$ 961.875,00, de acordo com a Lei nº 13.164/01, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.164, de 05 de julho de 2.001, e visando a criação da Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade - SDTS,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional especial de R$ 961.875,00 (novecentos e sessenta e um mil, oitocentos e setenta e cinco reais) na dotação orçamentaria que se segue:

CÓDIGO NOME VALOR

35.30.14.07.021.8706 Administração do Gabinete do Secretário do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade - Lei nº 13.164 /01

3111.8 Pessoal Civil 700.000,00

3120.7 Material de Consumo 50.000,00

3132.0 Outros Serviços e Encargos 181.875,00

4120.2 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00

961.875,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

17.10.14.81.486.2570 Programa Bolsa - Trabalho

3259.0 Outras Transferências a Pessoas 961.875,00

961.875,00

Artigo 3º - Para atender ao disposto no artigo 11, da Lei nº 13.164, de 05 de julho de 2.001, ficam realocados os saldos das dotações especificadas no quadro anexo, criando-se, para tanto, o órgão orçamentário "Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade - SDTS", código 30 e a unidade orçamentaria "Gabinete do Secretario", código 10.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de julho de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de julho de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal

QUADRO ANEXO INTEGRANTE AO DECRETO Nº 40.846, DE 11 DE JULHO DE 2001

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA VALOR (R$)

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA TRANSFERIDO

SECRETARIA DAS FINANÇAS........................... SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO,

17 TRABALHO E SOLIDARIEDADE................................................... 30

Gabinete do Secretario 17.10 Gabinete do Secretario 30.10

Programa Banco do Povo 17.10.14.64.362.2572.3259.2 Programa Banco do Povo 30.10.14.64.362.2572.3259.4 4.000.000,00

Programa Bolsa-Trabalho 17.10.14.81.486.2570.3259.0 Programa Bolsa-Trabalho 30.10.14.81.486.2570.3259.1 10.038.125,00

Programa Começar de Novo 17.10.14.81.486.2571.3259.4 Programa Começar de Novo 30.10.14.81.486.2571.3259.6 12.000.000,00

Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima

Municipal-PGRFMM 17.10.15.81.486.2139.3259.9 Municipal-PGRFMM 30.10.15.81.486.2139.3259.0 41.000.000,00

Programa Bolsa-Escola 17.10.15.81.483.2574.3254.6 Programa Bolsa-Escola 30.10.15.81.483.2574.3254.8 100.000,00

Estruturação de Sistema Publico de Emprego 17.10.14.80.477.2573.3259.9 Estruturação de Sistema Público de Emprego 30.10.14.80.477.2573.3259.0 100.000,00

Projeto de recuperação de Renda e Geração de Projeto de Recuperação de Renda e Geração de

Emprego - FAO 13.10.12.72.411.1313.3242.2 Emprego - FAO 30.10.12.72.411.1313.3242.3 500.000,00

Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação 11.10.14.81.477.2138.3120.6 Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação 30.10.14.81.477.2138.3120.1 0,00

Profissional do Município de São Paulo 11.10.14.81.477.2138.3132.0 Profissional do Município de São Paulo 30.10.14.81.477.2138.3132.5 0,00

11.10.14.81.477.2138.3259.8 30.10.14.81.477.2138.3259.3 0,00