DECRETO Nº 40.626, 18 DE MAIO DE 2001

Cria o "Programa Municipal de Estimulo a Pratica de Educaçao Fisica, Esporte, Recreaçao e Lazer".

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de formular e fiscalizar a implementação de políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer, com o objetivo de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes do Município de São Paulo, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da Resolução 57/CMDCA, instituiu programa para estimular a prática de esportes no Município de São Paulo, DECRETA:

Art. 1º Fica criadoo "Programa Municipal de Estímulo à Prática de Educação Física, Esporte, Recreação e Lazer", vinculado ao Departamento de Unidades Esportivas Autônomas - DUEAT da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação - SEME.

Art. 2º O Programa Municipal de que trata o artigo 1º deste decreto visa a oferecer assessoria e orientação técnica, acompanhamento e supervisão às entidades esportivas ou comunitárias, encaminhadas ao DUEAT pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que pretendam implantar projetos voltados ao esporte, à recreação e ao lazer, com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD.

Art. 3º As entidades interessadas deverão oferecer a infra-estrutura necessária à implantação dos referidos projetos.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação normatizará os procedimentos relativos ao Programa Municipal ora criado no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

NÁDIA CAMPEÃO, Secretária Municipal de Esportes, Lazer e Recreação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de maio de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal