CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 40.612 de 17 de Maio de 2001)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/05/2001
Data de publicação 18/05/2001
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ARTIGO 1., DO DECRETO N. 2728, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1954. (PROCESSO 1996-0.004.865-7)

Situação

Não informado

Fonte 18/05/2001 , p. 2