DECRETO Nº 40.530, 07 DE MAIO DE 2001

Dispõe sobre delegação de competência aos Administradores Regionais para a celebração de Termos de Cooperação e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a autorização contida no artigo 70 da Lei nº 12.115, de 28 de junho de 1996, para a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando à execução e manutenção de melhorias paisagísticas e conservação de áreas públicas;

CONSIDERANDO que a falta de recursos da Prefeitura e o interesse demonstrado pela população em cooperar com o projeto de reconstrução da Cidade recomendam o desenvolvimento de parcerias,

DECRETA:

Art. 1º - Fica delegada competência aos Administradores Regionais, nas áreas das respectivas Administrações Regionais, para, com observância de critérios e procedimentos a serem estabelecidos pelo Secretário de Implementação das Subprefeituras, formalizar Termos de Cooperação com a iniciativa privada, visando à execução e manutenção de melhorias paisagísticas e à conservação de áreas públicas.

Art. 2º - Caberá ao Secretário de Implementação das Subprefeituras editar portaria, estabelecendo os critérios e procedimentos a que se refere o artigo 1º deste decreto, fixando, ainda, o modelo e as dimensões das placas indicativas da cooperação, sempre atendido o interesse público.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 37.277, de 14 de janeiro de 1998.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 07 de maio de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

ARLINDO CHINAGLIA JÚNIOR, Secretário de Implementação das Subprefeituras

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 07 de maio de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic