DECRETO Nº 40.517, 30 DE ABRIL DE 2001

Dispõe sobre revogação do item XXI, do artigo 1º, do Decreto nº 15.281, de 06 de setembro de 1978 e do artigo 5º do Decreto nº 17.988, de 10 de maio de 1982.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e nos termos do inciso XI do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e à vista do constante no processo nº 1992-0.023.147-0,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado em todos os seus termos o item XXI, do artigo 1º, do Decreto nº 15.281, de 06 de setembro de 1978.

Art. 2º - Fica revogado em todos os seus termos o artigo 5º do Decreto nº 17.988, de 10 de maio de 1982.

Art. 3º - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de abril de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de abril de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal