DECRETO Nº 40.433, 11 DE ABRIL DE 2001

Define a composição da carreira de Inspetor Fiscal, que integra o Quadro dos Profissionais da Fiscalização - QPF, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO terem sido cumpridas todas as etapas necessárias à acomodação dos Profissionais da Fiscalização nas Classes da carreira de Inspetor Fiscal, que integra o respectivo Quadro de Profissionais, e

CONSIDERANDO o disposto no § 10 do artigo 57 da Lei nº 12.477, de 22 de setembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º - Os cargos que compõem a carreira de Inspetor Fiscal, do Grupo 1 - nível superior, do Quadro dos Profissionais da Fiscalização - QPF, constante da Lei nº 12.477, de 22 de setembro de 1997, ficam distribuídos nas Classes I e II da respectiva carreira, na forma do disposto na coluna "Situação Nova" do Anexo Único, integrante deste decreto.

Art. 2º - A quantidade de cargos que compõem a Classe Única das carreiras do Grupo 2, do Quadro dos Profissionais da Fiscalização - QPF, é a constante da coluna Situação Nova do Anexo I da Lei nº 12.477, de 22 de setembro de 1997.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de abril de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

HELENA KERR DO AMARAL, Secretária Municipal da Administração

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de abril de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal

Anexo Único a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 40.433, de 11 de abril de 2001

Quadro dos Profissionais da Fiscalização

Cargos do Grupo 1

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA

Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. PARTE TABELA

600 INSPETOR FISCAL CLASSE I 420 INSPETOR FISCAL CLASSE I PP-III

a) categoria 1 QPF-6 a) categoria 1 QPF-6

b) categoria 2 QPF-7 b) categoria 2 QPF-7

c) categoria 3 QPF-8 c) categoria 3 QPF-8

d) categoria 4 QPF-9 d) categoria 4 QPF-9

INSPETOR FISCAL CLASSE II 180 INSPETOR FISCAL CLASSE II PP-III

a) categoria 1 QPF-10 a) categoria 1 QPF-10

b) categoria 2 QPF-11 b) categoria 2 QPF-11

c) categoria 3 QPF-12 c) categoria 3 QPF-12