| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 02/01/2001 |
| Data de publicação | 03/01/2001 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 12.316, de 16 de abril de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal a prestar atendimento à população de rua da Cidade de São Paulo, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/01/2001 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS (1999 - 2005) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Revogações |
Decreto n° 43.277/03 - Revoga o parágrafo 1° do artigo 7° do decreto. |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALBERGUE ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CENTROS CONSELHO CONVÊNIO COOPERATIVA ENTIDADE OFICINA PROGRAMA MUNICIPAL CENTRO DE CONVIVÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
Decreto n° 55.874/2015 - Altera o artigo 8° do Decreto. |
