| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/12/2000 |
| Data de publicação | 28/12/2000 |
| Ementa |
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO, NO AMBITO DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS, DO SERVICO DE INFORMACAO JURIDICA - SIJ AO ABRIGO DA LEI MUNICIPAL N. 11300, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 28/12/2000 , p. 2 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - ESTÁGIO PROFISSIONAL SERVIDORES - ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS APOIO JURÍDICO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - ESTRUTURA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ESTRUTURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SERVIÇO DE INFORMAÇÃO JURIDICA AO CIDADÃO - SIJ REGIMENTO, REGULAMENTO CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO |