DECRETO Nº 40.176, 21 DE DEZEMBRO DE 2.000

Abre crédito adicional suplementar de R$ 13.732.800,00, de acordo com a Lei nº 12.963/99, e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 12.963, de 30 de dezembro de 1.999, e visando despesas com pessoal civil e encargos,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 13.732.800,00 (treze milhões, setecentos e trinta e dois mil, oitocentos reais) suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

09.10.01.01.001.2000 Administração da Câmara

3111.3 Pessoal Civil 2.200.000,00

3113.0 Obrigações Patronais 10.500.000,00

3251.9 Inativos 850.000,00

09.10.01.01.001.2004 Despesas de Exercícios Anteriores - Pessoal / CMSP

3192.8 Despesas de Exercícios Anteriores 182.800,00

13.732.800,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

09.10.01.01.001.2000 Administração da Câmara

3131.8 Remuneração de Serviços Pessoais 60.000,00

3191.1 Sentenças Judiciárias 10.000,00

3252.7 Pensionistas 34.000,00

3253.5 Salário - Família 20.000,00

3259.4 Outras Transferências a Pessoas 45.000,00

3292.6 Despesas de Exercícios Anteriores 20.000,00

4120.8 Equipamentos e Material Permanente 120.000,00

4192.5 Despesas de Exercícios Anteriores 20.000,00

09.10.01.01.001.2007 Operação e Manutenção da TV Câmara Municipal de São Paulo

3132.8 Outros Serviços e Encargos 720.000,00

09.10.01.01.001.2008 Cursos de Treinamento de Pessoal

3132.2 Outros Serviços e Encargos 90.000,00

09.10.01.01.471.2005 Fornecimento de Refeições à Servidores

3259.3 Outras Transferências a Pessoas 164.000,00

10.10.01.02.002.2051 Fiscalização Orçamentaria e Financeira

3111.0 Pessoal Civil 11.656.800,00

3113.7 Obrigações Patronais 130.000,00

3131.5 Remuneração de Serviços Pessoais 9.000,00

3191.9 Sentenças Judiciárias 1.000,00

3192.7 Despesas de Exercícios Anteriores 8.900,00

3253.2 Salário - Família 27.000,00

3291.5 Sentenças Judiciárias 1.000,00

3292.3 Despesas de Exercícios Anteriores 3.000,00

4120.5 Equipamentos e Material Permanente 205.000,00

4192.2 Despesas de Exercícios Anteriores 3.000,00

10.10.01.02.002.2055 Despesas de Exercícios Anteriores - Pessoal / TCMSP

3292.1 Despesas de Exercícios Anteriores 36.500,00

10.10.01.02.023.2057 Publicação de Editais e Outras Legais

3132.3 Outros Serviços e Encargos 10.600,00

10.10.01.02.024.2052 Serviços de Informática

3132.9 Outros Serviços e Encargos 210.000,00

10.10.01.02.471.2056 Fornecimento de Refeições à Servidores - Tribunal de Contas

3259.2 Outras Transferências a Pessoas 28.000,00

10.10.01.02.472.2053 Aquisição de Vale - Transporte - Tribunal de Contas

3259.7 Outras Transferências a Pessoas 100.000,00

13.732.800,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de dezembro de 2.000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de dezembro de 2.000.

ARNALDO FARIA DE SÁ, Secretário do Governo Munic