DECRETO Nº 40.155, 14 DE DEZEMBRO DE 2.000

Abre crédito adicional suplementar de R$ 5.618.000,00, de acordo com a Lei nº 12.963/99, e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 12.963, de 30 de dezembro de 1.999, e visando despesas com a aposentadoria complementar inerentes aos servidores da São Paulo Transporte S.A.,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 5.618.000,00 (cinco milhões, seiscentos e dezoito mil reais) suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.16.91.571.4025 Aposentadoria Complementar aos Servidores da São Paulo Transportes S.A.

3212.3 Subvenções Econômicas 5.618.000,00

5.618.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

19.10.08.46.228.1715 Construção, Ampliação e Reforma das Unidades da SEME

3132.1 Outros Serviços e Encargos 2.206.977,14

20.10.16.91.571.3021 Modernização do Sistema de Transporte Coletivo

3132.1 Outros Serviços e Encargos 20.606,08

20.10.16.91.571.3023 Construção de Terminal para Ônibus em São Miguel Paulista - AR/MP

4110.5 Obras e Instalações 50.000,00

20.10.16.91.573.3003 Aumento de Capital da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET

4260.7 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras 349.580,15

20.10.16.91.573.3012 Reformulação do Sistema Semafórico - SEMCO II

3132.9 Outros Serviços e Encargos 170.155,75

4110.3 Obras e Instalações 1.575.411,45

20.10.16.91.573.4000 Administração do Gabinete e Departamentos da SMT

3120.4 Material de Consumo 245.000,00

3132.8 Outros Serviços e Encargos 800.000,00

20.10.16.91.573.4001 Operação e Manutenção, Aquisição e Locação de Veículos para a Frota

3132.2 Outros Serviços e Encargos 200.269,43

5.618.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de dezembro de 2.000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de dezembro de 2.000.

ARNALDO FARIA DE SÁ, Secretário do Governo Munic