Define competências para o cumprimento e a fiscalização do disposto na Lei nº 10.315, de 30 de abril de 1987, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.746, de 12 de setembro de 1989, e dá outras providências.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

EXECUTIVO

ANIMAIS

LICITAÇÃO

CONTRATOS

FEIRA LIVRE

FISCALIZAÇÃO

LIMPEZA PÚBLICA

LIXO - COLETA

SANITÁRIO PÚBLICO

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

1. Decreto nº 40.113/2000 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 10 do Decreto.
2. Decreto nº 42.238/2002 - Revoga disposições em contrário, mantido o Decreto, no que este não conflitar.