CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 39.902 de 3 de Outubro de 2000)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/10/2000
Data de publicação 04/10/2000
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AOS DECRETOS NS. 2803, DE 28 DE JANEIRO DE 1955 E16193, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979. (PROCESSO 1994-0.030.646-6)

Situação

Não informado

Fonte 04/10/2000 , p. 1