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  4. DECRETO Nº 39.815 DE 12 DE SETEMBRO DE 2000
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 39.815 de 12 de Setembro de 2000)

  1. Decreto nº 40.343/2001 - Revoga o Decreto 
  2. Decreto nº 40.904/2001 - Revoga o Decreto