| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/08/2000 |
| Data de publicação | 10/08/2000 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 12.823, de 7 de abril de 1999, que obriga os estabelecimentos comerciais que especifica a oferecer espaço para a instalação de pontos de táxis e a construir baias, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/08/2000 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CENTRO DE COMPRAS COMÉRCIO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO TÁXI TÁXI - PONTO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA POLO GERADOR DE TRÁFEGO - PGT COMISSÃO DE POLO GERADOR |
