CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 39.574 de 3 de Julho de 2000)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/07/2000
Data de publicação 04/07/2000
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO, AO ARTIGO 1., DO DECRETO N. 10176, DE 09 DE OUTUBRO DE 1972 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PROCESSO 1996.0.010.699-1)

Situação

Não informado

Fonte 04/07/2000 , p. 1