Regulamenta a Lei nº 12.632, de 6 de maio de 1998, que dispõe sobre a exclusão dos médicos da restrição imposta quanto à circulação de veículos, no Município de São Paulo, e dá outras providências.

REVOGADO(A)

1. Portaria SMT nº 164/2000 - Regulamenta o Decreto.

1. Decreto nº 55.246/2014 - Revoga o Decreto.

MÉDICO

PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

TRÂNSITO - RODÍZIO