DECRETO Nº 39.534, 15 DE JUNHO DE 2000

Revoga o Decreto nº 39.510, de 31 de maio de 2000, que dispõe sobre a implantação das Subprefeituras, e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 39.510, de 31 de maio de 2000, que dispõe sobre a implantação das Subprefeituras, criadas pela Lei nº 10.089, de 26 de junho de 1986.

Art. 2º - Os cargos de Subprefeito das Subprefeituras da Sé, de Santo Amaro, de Vila Maria/Vila Guilherme, da Penha, e de São Miguel Paulista, de Referência DAS-15, mencionados no artigo 3º do Decreto nº 39.510, de 31 de maio de 2000, voltam a denominar-se Administrador Regional da Sé, de Santo Amaro, de Vila Maria/Vila Guilherme, da Penha e de São Miguel Paulista, respectivamente.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de junho de 2000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário Municipal da Administração

NAOR GUELFI, Secretário das Administrações Regionais

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de junho de 2000.

ARNALDO FARIA DE SÁ, Secretário do Governo Munic