CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 39.115 de 1 de Março de 2000)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 01/03/2000
Data de publicação 02/03/2000
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO NO ITEM VII, DO ARTIGO 1., DO DECRETO N. 13918, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1976 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PROCESSO 1994.0.004.649-9)

Situação

Não informado

Fonte 02/03/2000 , p. 1