CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 39.097 de 23 de Fevereiro de 2000)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/02/2000
Data de publicação 24/02/2000
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AOS ITENS 86, 91 E 96, DO ARTIGO 1. DO DECRETO N.6395, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1966. (PROCESSO 1993-0.003.436-7)

Situação

Não informado

Fonte 24/02/2000 , p. 2