Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 04/02/2000 |
Data de retificação | 08/02/2000 |
Data de publicação | 05/02/2000 |
Ementa |
Regulamenta a Lei n.º 12.964, de 31 de dezembro de 1999, que dispõe sobre Taxa de Fiscalização de Anúncios, e dá outras providências. |
Situação |
REVOGADO(A) |
Chefe de Governo | CELSO PITTA |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/02/2000 , p. 1 |
Revogações |
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Palavras-chave |
MULTA PUBLICIDADE |