CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 39.021 de 4 de Fevereiro de 2000)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 04/02/2000
Data de retificação 08/02/2000
Data de publicação 05/02/2000
Ementa

Regulamenta a Lei n.º 12.964, de 31 de dezembro de 1999, que dispõe sobre Taxa de Fiscalização de Anúncios, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo CELSO PITTA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 05/02/2000 , p. 1
Revogações
  1. Decreto nº 44.052/03 - Revoga o Decreto.
Palavras-chave

MULTA

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