DECRETO Nº 38.904 , 7 DE JANEIRO DE 2000

Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 38.151, de 5 de julho de 1999.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 3º do Decreto nº 38.151, de 5 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - É constituída a Comissão Diretora do Programa Municipal de Desestatização, diretamente subordinada ao Prefeito do Município de São Paulo, composta pelos seguintes membros:

I - Secretário dos Negócios Jurídicos;

II - Secretário do Governo Municipal;

III - Secretário das Finanças;

IV - Secretário Municipal de Comunicação Social;

V - Procurador Geral do Município.

§ 1º - O Presidente da Comissão Diretora, que terá voto de qualidade, é o Secretário dos Negócios Jurídicos.

§ 2º - A Comissão Diretora contará com um Secretário Executivo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com funções administrativas, cabendo-lhe a execução do Programa Municipal de Desestatização - PROMUDE.

§ 3º - Participarão das reuniões da Comissão Diretora, sem direito a voto, quaisquer outras pessoas cuja presença, a critério do Prefeito do Município de São Paulo ou de seus membros, seja considerada necessária para a apreciação dos processos."

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de janeiro de 2000, 446º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de janeiro de 2000.

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Munic