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  4. DECRETO Nº 38.866 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 38.866 de 17 de Dezembro de 1999

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 5.050.316,15, DE ACORDO COM A LEI N. 12783/98, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.